top of page

IBAP manifesta irrestrito apoio à APIB

IBAP

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP vem a público manifestar seu irrestrito apoio à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em sua decisão de retirar-se da "Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF)", que discute a Lei 14.701/2023.

Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão de competência do STF para buscar "conciliar" as partes interessadas / afetadas por lei flagrantemente inconstitucional, a cujo respeito pendem ações que demandam o mais presto julgamento, sempre sob o influxo do que se decidiu no Tema 1301.


Repudia-se a negociação de direitos fundamentais dos povos originários numa mesa e em espaço evidentemente hostil.


Ao lado da APIB, o IBAP também exorta o STF a promover o imediato encerramento da Câmara de Conciliação, para que não venha a ser maculado na História do Direito Brasileiro como chancelador de uma farsa legislativa cujo único objetivo é desmoralizar sua própria decisão acerca da inconstitucionalidade do famigerado "marco temporal".


IBAP, 29 de agosto de 2024




162 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

コメント


Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

Rua Antônio Carlos, 582 - Bairro Consolação - CEP: 01309-010 – São Paulo – SP​

Fone (11) 3104-2819 l WhatsApp (+5511)957814024

Instagram @ibap.1994 l secretaria.ibap@gmail.com

bottom of page