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Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas em Tocantins

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins criou a Escola Judiciária Eleitoral (EJE-TO) por meio da Resolução nº 17 de 02 de dezembro de 2003, sendo ela instalada em 23 de setembro de 2005. Em 22 de março de 2015 passou a ser denominada Escola Judiciária Eleitoral Ministro Humberto Gomes de Barros.


Dentre os projetos da EJE-TO, destaca-se o de Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas. O projeto visa construir instrumentos de efetivação plena dos direitos de cidadania dos povos indígenas. A efetivação de direitos e garantias individuais e coletivas tem amparo na Constituição Federal, precisamente nos artigos 1º e 3º, quando, respectivamente, estabelece a cidadania como fundamento do Estado Democrático de Direito, e constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária. É também objetivo promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Aos povos indígenas são reconhecidas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (art. 231, da CF/88). Entretanto, a realidade dos povos indígenas, nomeadamente no que tange à efetivação dos direitos decorrentes da cidadania tem se mostrado cada vez mais desafiadora. A inclusão sociopolítica dos povos indígenas pressupõe dialogo e conhecimento dos obstáculos que prejudicam o exercício pleno da cidadania.


A foto abaixo, da associada e Desembargadora Angela Issa Haonat, registra esse momento importante para o Programa Permanente de Inclusão Sociopolítica dos Povos Indígenas, em parceria entre o TRE/TO e o mestrado da Escola Superior da Magistratura Tocantinense / Universidade Federal do Tocantins em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, com a presença do Cacique Raoni.


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