O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA – IBAP, entidade dedicada à defesa do Estado Democrático de Direito sob a perspectiva da cidadania plena, vem a público REPUDIAR veementemente a prisão da jovem Vanessa Brasil, ocorrida em Florianópolis/SC, num contexto de exercício da liberdade de expressão por realizar panfletagem contra o racismo e em crítica a atos legislativos que extinguiram a política de cotas para negros em Santa Catarina. Conforme relatos públicos, a prisão foi solicitada por autoridade parlamentar e executada pela força policial, configurando, grave desproporcionalidade e potencial violação de direitos constitucionalmente assegurados, da liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, CF/88); O direito de reunião e manifestação pacífica (art. 5º, XVI, CF/88);

O IBAP alerta que a criminalização do protesto político e da crítica democrática representa um perigoso retrocesso civilizatório, configurando perseguição política incompatível com um Estado Democrático de Direito. A atuação do poder público deve pautar-se pelo respeito às liberdades públicas, especialmente quando o discurso em questão versa sobre a luta contra o racismo tema urgente e de relevância social inquestionável.

Ao mesmo tempo, o IBAP MANIFESTA SEU APOIO E SOLIDARIEDADE à jovem Vanessa Brasil e a todos os defensores de causas sociais legítimas, e SAÚDA a atuação das advogadas populares que lograram assegurar sua liberdade, reafirmando a importância da advocacia na proteção cotidiana dos direitos dos cidadãos.

O Instituto entende que a advocacia pública e popular deve permanecer atenta e mobilizada contra qualquer tentativa de silenciamento das vozes que denunciam desigualdades e lutam por uma sociedade mais justa e igualitária.

O IBAP reafirma seu compromisso com a Constituição Federal, com a democracia substantiva e com a defesa intransigente das liberdades fundamentais, conclamando a sociedade e as instituições a repelirem toda e qualquer forma de autoritarismo.

São Paulo, 20 de dezembro de 2025

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP