O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública vem a público manifestar o mais veemente repúdio às declarações do exmo. Sr. Presidente da República dirigidas aos representantes das nações acreditadas em nosso país no dia 18 de julho de 2022, com manifesta intenção de anunciar o rompimento com a ordem constitucional.

Mesmo considerado o conturbado histórico político do país desde a obtenção de seu status de Estado soberano, é a primeira vez que a sua autoridade máxima vem pronunciar-se expressando o desprezo por todo um aparato criado para limitar as tentações de converter a titularidade do monopólio da força em instrumento para facilitar a realização de caprichos pessoais.

Além de repudiar as declarações do Sr. Presidente da República, deixamos claro nosso incondicional apoio ao Tribunal Superior Eleitoral, seus Ministros, às urnas eletrônicas e sua inviolabilidade e ao Sistema Democrático Brasileiro, que, a par dessas infames declarações e, não obstante, a frágil e inconsequente administração federal, mantém-se coeso e incólume às investidas ameacadoramente golpistas.

Reputamos necessária a expressa manifestação de repúdio de ambas as Casas do Congresso Nacional, como representantes eleitos pelo povo brasileiro, a quem o Sr. Presidente visa subjugar. Tal desrespeito se torna mais acentuado dada a rejeição da Emenda Constitucional que previa o inominável retrocesso ao voto impresso.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

(Nota elaborada por iniciativa de associados e aprovada em 19 de Julho de 2022 pela diretoria nacional do IBAP)