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NOTA PÚBLICA A RESPEITO DA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Atualizado: Out 18



O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 14 de outubro o Projeto de Lei 2.510/2019, que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas. Referido PL altera a Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) e atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos.

Trata-se de inequívoca retaliação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 613), que já havia estabelecido que não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental e que sepultou velha prática dos setores mais inescrupulosos do mercado imobiliário que, amparados em liminares, erguem edifícios em áreas de preservação permanente, com a certeza de que, mesmo que ao final seus pedidos sejam julgados improcedentes, não haverá nenhuma consequência prática desde que os prédios já estejam inteiramente erguidos.

Por tais motivos, a Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – APRODAB e o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, por seus representantes legais e pelas associadas e associados que esta subscrevem, repudiam com veemência a aprovação a toque de caixa, pelo Senado Federal, de referido Projeto de Lei, de relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Ao contrário de pacificar divergências existentes sobre regras de preservação em áreas urbanas, o normativo endossa a Lei do lucro sem escrúpulos, ao incentivar toda forma de desrespeito ao meio ambiente, com a certeza da impunidade dos que destroem bens comuns e florestas, causam risco sanitário, procedem à privatização de paisagens, impermeabilização do solo, inundações em áreas de várzea, desmoronamentos em encostas e topos de morro, aumento de ilhas de calor e que, ao contrário da cadeia, recebem aplausos pelo seu “empreendedorismo” destrutivo.

Vivemos um país de fraudes, onde poucos lucram e todos pagam o preço.


Fortaleza/CE – São Paulo/SP, 17 de outubro de 2021


Sheila Cavalcante Pitombeira (Coord. Geral da APRODAB)


Guilherme José Purvin de Figueiredo (Presidente do IBAP)


  1. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel (APRODAB)

  2. José Rubens Morato Leite (APRODAB)

  3. Patrícia Bianchi (APRODAB)

  4. Sandra Cureau (IBAP – APRODAB - Subprocuradora Geral da República)

  5. Fernando Fernandes (APRODAB)

  6. Marialice Antão Dias (IBAP – APRODAB)

  7. Luciano Alvarenga (APRODAB)

  8. Lorene Raquel (APRODAB)

  9. Márcia Carneiro Leão (IBAP – APRODAB)

  10. Ricardo Antônio Lucas Camargo (IBAP – APRODAB - Professor da Fac. Direito da UFRGS)

  11. Elizabeth de Almeida Meireles (APRODAB - Professora da Fac. Direito da USP)

  12. João Alfredo Telles Melo (IBAP – APRODAB)

  13. Isabella Franco Guerra (IBAP – APRODAB)

  14. Ibraim J. M. Rocha (IBAP – APRODAB - Procurador do Estado do Pará)

  15. Antonio Augusto Souza Dias (APRODAB)

  16. Carina Montenegro (APRODAB)

  17. Lucíola Maria de Aquino Cabral (IBAP – APRODAB - Procuradora do Município de Fortaleza-CE)

  18. Luciane Martins de Araújo (APRODAB)

  19. Themis Aline Calcavecchia dos Santos (IBAP – APRODAB)

  20. Ana Maria Jara Botton Faria (IBAP – APRODAB)

  21. Edson Saleme (APRODAB)

  22. Norma Sueli Padilha (APRODAB)

  23. Fernando Cavalcanti Walcacer (IBAP – APRODAB - Professor de Direito da PUC-Rio)

  24. Marcelo Gomes Sodré (APRODAB)

  25. Petruska Canal Freitas (IBAP – APRODAB)

  26. Vanesca Buzelato Prestes (IBAP – APRODAB)

  27. Lindamir Monteiro da Silva (IBAP - Geógrafa e Advogada-SP)

  28. Marie Madeleine Hutyra de Paula Lima (IBAP - Advogada e AFTM/SP aposentada)

  29. Beatriz Souza Costa (APRODAB)

  30. Maria Luiza Grabner (IBAP - Min. Público Federal)

  31. José Damião de Lima Trindade (IBAP - Procurador Aposentado do Estado de S.Paulo)

  32. Elizabeth Harkot de La Taille (IBAP - Professora da FFLCH USP)

  33. Fernanda Leão de Almeida (IBAP)

  34. Daniel Francisco da Silva (IBAP - Advogado Autárquico – AGE/MG)

  35. Maximiliano Kucera Neto (IBAP - Procurador do Estado/RS)

  36. Alfredo Portinari Maranca (IBAP)

  37. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes

  38. Clério Rodrigues da Costa (IBAP - Procurador do Estado/SP)

  39. Hugo Régis Soares (IBAP - Procurador do Município de Teodoro Sampaio SP)

  40. Paul Marques Ivan (IBAP - Procurador do Estado de S.Paulo Aposentado)

  41. José Nuzzi Neto (IBAP - Procurador Autárquico – SP)

  42. Cíntia Oréfice (IBAP)

  43. Maurício Duarte dos Santos (APRODAB)

  44. João Luiz Martins Esteves (IBAP - Procurador-Geral do Município de Londrina)

  45. Márcia Diegues Leuzinger (IBAP – APRODAB)

  46. Márcia Semer (Procuradora do Estado/SP - IBAP)

  47. Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano (IBAP)

  48. Clarissa Ferreira Macedo D’Isep (APRODAB)

  49. Ricardo Stanziola Vieira (APRODAB)

  50. Lúcia Reisewitz (APRODAB)

  51. Júlio César de Sá da Rocha (APRODAB)

  52. Regina Helena Piccolo Cardia (IBAP - Advogada)

  53. Guilherme José Purvin de Figueiredo (IBAP - APRODAB - Advogado e Escritor)

  54. Sheila Cavalcante Pitombeira (IBAP - APRODAB - Procuradora de Justiça - CE)

  55. Ana Cláudia Bento Graf (IBAP - Procuradora do Estado/PR)

  56. Derly Barreto e Silva Filho (IBAP - Procurador do Estado/SP)

  57. Ana Rita Albuquerque (IBAP - Defensora Pública - RJ)

  58. Solange Teles da Silva (APRODAB)

  59. Mariana Barbosa Cirne (APRODAB)

  60. Suyene Rocha (APRODAB)


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