O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública vem a público manifestar repúdio aos ataques realizados pelos Estados Unidos da América em território da Venezuela, por configurarem uso da força em desconformidade com os princípios estruturantes do Direito Internacional Público.

Tais atos afrontam a Carta das Nações Unidas e os princípios da soberania dos Estados, da não intervenção e da solução pacífica dos conflitos, pilares da ordem jurídica internacional contemporânea. O recurso à força fora das hipóteses legalmente admitidas representa grave precedente e contribui para a instabilidade regional e global, com impactos diretos sobre a população civil e sobre os mecanismos multilaterais de preservação da paz.

O Instituto registra que o Estado brasileiro, por intermédio do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou-se oficialmente sobre os fatos, condenando de forma inequívoca o uso da força e qualificando os ataques como inaceitáveis, por violarem a soberania venezuelana, o Direito Internacional e o multilateralismo, bem como por representarem ameaça à preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz.

Tal posicionamento encontra pleno respaldo nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, previstos no artigo 4º da Constituição Federal, notadamente a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos, bem como no compromisso constitucional com a integração dos povos latino-americanos.

Diante desse quadro, o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública alinha-se à posição oficialmente adotada pelo Estado brasileiro e ressalta a necessidade de atuação firme da comunidade internacional, em especial no âmbito da Organização das Nações Unidas, em defesa da legalidade internacional, da soberania dos Estados e da paz entre as nações.

O IBAP reafirma, por fim, seu compromisso histórico com a defesa do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica internacional e do fortalecimento do multilateralismo, posicionando-se contra o uso unilateral da força e contra toda forma de violação aos tratados internacionais e aos princípios constitucionais que orientam a política externa brasileira.

À luz das normas internacionais de direitos humanos, em especial do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Instituto defende a imediata libertação de Nicolás Maduro e de sua esposa, diante da vedação absoluta a detenções arbitrárias, sequestro de autoridades civis e privação de liberdade sem devido processo legal, em violação direta à legalidade internacional.