1. A aprovação do chamado PL da Dosimetria pela Câmara dos Deputados, na noite de 9 de dezembro de 2025, representa um grave retrocesso institucional e um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. A votação ocorreu em um ambiente de extrema degradação política, marcado por violência dentro do próprio Parlamento: no mesmo dia, o deputado Glauber Braga foi agredido no plenário e parlamentares contrários ao projeto, assim como jornalistas, foram alvo de repressão e agressões por parte da Polícia Legislativa.

2. Sob o falso argumento de se tratar de um “ajuste técnico” voltado à pacificação social, o projeto reduz de forma significativa o tempo de cumprimento de pena em regime fechado, inclusive para crimes cometidos com violência. Na prática, a medida beneficia diretamente os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e impacta de modo concreto a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por crimes contra a democracia, que poderá deixar o regime fechado em prazo drasticamente reduzido.

3. Ainda mais grave é o fato de que a nova regra também pode alcançar outros crimes, produzindo efeitos sistêmicos sobre a política criminal sem o devido debate público.

4. O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública soma-se publicamente à manifestação de repúdio da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal (SJPDF), que denunciaram as agressões contra profissionais da imprensa e o cerceamento da cobertura jornalística no plenário como atentados à liberdade de imprensa e à transparência democrática.

5. Denunciamos que esta votação revela o uso do sistema penal como instrumento de barganha política em um Congresso dominado por interesses particulares, mancomunado com práticas de oportunismo, autoritarismo, corrupção e desprezo pelo pacto constitucional. A repressão policial contra parlamentares e contra a imprensa agrava o quadro e evidencia a normalização da violência institucional.

6. Soma-se a esse cenário de deterioração institucional a aprovação, também no dia de ontem, pelo Senado Federal, do chamado Marco Temporal para terras indígenas, em afronta direta e explícita à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a tese inconstitucional. Tal deliberação reforça o padrão de confronto sistemático com a Constituição, de esvaziamento das decisões do Poder Judiciário e de instrumentalização do processo legislativo para atender a interesses políticos e econômicos imediatos, em prejuízo de direitos fundamentais, da separação de Poderes e da própria estabilidade democrática.

7. Manifestamos apoio à instituição de um Código de Conduta para os membros dos Tribunais Superiores, com ênfase em transparência, prevenção de conflitos de interesses e integridade institucional, coibindo-se a ocorrência de possíveis ilícitos administrativos e penais, como violação de dever funcional e tráfico de influência.

8. A democracia brasileira encontra-se sob ameaça real. Permaneceremos mobilizados na defesa intransigente da Constituição, da justiça e das liberdades públicas, contra qualquer forma de atentado golpista contra o país.

Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, 10 de dezembro de 2025